Termos de Uso

1. Introdução

Bem-vindo aos Termos de Uso da LocPay. Este documento estabelece as condições para utilização dos nossos serviços de antecipação de recebíveis de aluguel. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda com estes termos em sua totalidade.

A LocPay é uma empresa de tecnologia financeira especializada em antecipação de aluguéis para proprietários de imóveis (locadores), oferecendo liquidez imediata sobre contratos de locação vigentes.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: Sistema digital da LocPay acessível via web e aplicativos.
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma.
• Locador: Proprietário do imóvel que possui contrato de locação ativo.
• Locatário: Inquilino do imóvel, responsável pelo pagamento do aluguel.
• Antecipação: Operação financeira de adiantamento de valores futuros de aluguel.
• Operação: Solicitação de antecipação submetida pelo Locador.
• Taxa de Desconto: Percentual aplicado sobre o valor antecipado como remuneração do serviço.

3. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da LocPay, o Usuário deve:

• Ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente;
• Possuir CPF válido e regular junto à Receita Federal;
• Ser proprietário de imóvel com contrato de locação vigente;
• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas;
• Possuir conta bancária em seu nome para recebimento dos valores.

4. Cadastro e Conta

4.1. Criação de Conta

O cadastro na Plataforma requer o fornecimento de dados pessoais, documentos de identificação e informações sobre o contrato de locação. O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas.

4.2. Segurança da Conta

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com suas credenciais será considerada de sua responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente.

4.3. Verificação de Identidade

Podemos solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e legitimidade da operação, conforme exigências regulatórias e políticas internas de prevenção à fraude.

5. Serviços Oferecidos

5.1. Antecipação de Aluguéis

A LocPay oferece serviços de antecipação de recebíveis de aluguel, permitindo que Locadores recebam antecipadamente valores de aluguéis futuros previstos em contratos de locação vigentes.

5.2. Análise de Crédito

Toda solicitação passa por análise de crédito que considera informações do Locador, do Locatário e do imóvel. A aprovação é condicionada aos critérios estabelecidos pela LocPay, que se reserva o direito de recusar operações.

5.3. Taxas e Valores

As taxas de desconto aplicáveis serão informadas previamente à contratação, de forma clara e transparente. O Usuário deve confirmar sua concordância com os valores antes da formalização da operação.

6. Processo de Antecipação

1. Solicitação: O Locador submete a solicitação com documentos necessários.
2. Análise: Nossa equipe analisa a documentação e realiza análise de crédito.
3. Proposta: Se aprovado, apresentamos proposta com valores e condições.
4. Aceite: O Locador revisa e aceita a proposta.
5. Formalização: Assinatura eletrônica do contrato de cessão de crédito.
6. Liberação: Transferência do valor para a conta indicada pelo Locador.

7. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter o contrato de locação vigente e em boas condições;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração no contrato de locação;
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da LocPay;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

8. Direitos da LocPay

A LocPay se reserva o direito de:

• Aprovar ou recusar solicitações de antecipação, sem necessidade de justificativa;
• Solicitar documentos adicionais para análise;
• Suspender ou encerrar contas que violem estes Termos;
• Modificar ou descontinuar serviços, mediante aviso prévio;
• Atualizar estes Termos de Uso periodicamente.

9. Limitação de Responsabilidade

A LocPay não se responsabiliza por:

• Inadimplência do Locatário após a operação de antecipação;
• Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
• Interrupções temporárias por manutenção ou força maior;
• Informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
• Decisões tomadas com base em informações da Plataforma.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipo, textos, imagens, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva da LocPay ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

11. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos de Uso. Ao utilizar a Plataforma, você também concorda com nossa Política de Privacidade.

12. Comunicações

Ao se cadastrar, o Usuário autoriza a LocPay a enviar comunicações por e-mail, SMS, WhatsApp e notificações push sobre suas operações, atualizações do serviço e informações relevantes. O Usuário pode gerenciar suas preferências de comunicação nas configurações da conta.

13. Alterações nos Termos

A LocPay pode atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas por e-mail ou através da Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@locpay.com.br
• WhatsApp: (85) 99199-2305
• Horário: Segunda a sexta, das 9h às 18h